Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei 01/07/2025
Descrição:
A Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável é um direito fundamental que garante o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e saudáveis, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, promovendo a saúde e o bem-estar das populações

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