Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei
01/07/2025
A Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável é um direito fundamental que garante o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e saudáveis, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, promovendo a saúde e o bem-estar das populações